APRESENTAÇÃO

Monumento Natural Praia Grossa e Ponta do Cabeço de ItapemaProjeto de Lei de Iniciativa Popular iniciado em 2012 (...).

Resumidamente, pretende-se criar uma unidade de conservação ambiental municipal, no local conhecido como Praia Grossa e Ponta do Cabeço, ambos em Itapema, Santa Catarina, objetivando-se preservar aquela área para a atual e para as futuras gerações. 

Após a criação dessa unidade de conservação, deverá ser criado um Plano de Manejo, com ampla participação da sociedade, dos atingidos pela sua criação e do Poder Público, quando serão definidas as estratégias de conservação, visitação e educação ambiental a serem praticadas no local, o que será efetuado e fiscalizado, posteriormente, pelo Conselho Gestor a ser criado para acompanhar a administração do local, na forma das leis que regulamentam as unidades de conservação no País. Com isso, os Cidadãos (...) requerem a votação e a aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que cria o Monumento Natural Praia Grossa e Ponta do Cabeço de Itapema/SC, contando com o direcionamento e a votação dos nossos Vereadores nesse sentido. Destaca-se, ainda, que o presente (...) Projeto de Lei não tem qualquer cunho político, eleitoral ou partidário, de modo que os dados a serem fornecidos na coleta de assinaturas serão utilizados, apenas, para a regularização do procedimento, conforme exigência da Lei Orgânica do Município (“a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município distribuído pelo menos por dois bairros, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles”).

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